1. Introdução

1.1 Bem-vindo à Aurellius (“Plataforma”), uma plataforma inovadora desenvolvida para análise de contratos bancários eletrônicos. Estes Termos de Uso (“Termos”) estabelecem as regras e obrigações que regem o uso da Plataforma por você (“Usuário”). Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, você concorda em estar vinculado por estes Termos.

2. Definições

2.1 – Plataforma: Refere-se ao site e plataforma Aurellius, incluindo todos os seus recursos e funcionalidades.

2.2 – Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que se cadastre e utilize a Plataforma.

2.3 – Conteúdo: Todos os dados e informações presentes na Plataforma, incluindo os laudos gerados pelo pela plataforma.

2.4 – Conta de Usuário: A conta criada pelo Usuário na Plataforma, permitindo o acesso aos seus recursos e funcionalidades.

3. Aceitação e Escopo

3.1- Aceitação dos Termos: Ao se cadastrar na Plataforma, você concorda em estar ciente e em total acordo com estes Termos. Se você não concordar com estes Termos, não poderá utilizar a Plataforma.

3.2- Modificações nos Termos: O Aurellius reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor na data de publicação na Plataforma. Você será notificado por e-mail sobre qualquer modificação relevante.

3.3- Abrangência dos Termos: Estes Termos regulam o uso de todas as funcionalidades da Plataforma.

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1- Processo de Cadastro: O cadastro na Plataforma é simples. Você precisará fornecer informações precisas e atualizadas e gerar uma senha. Caso deseje que a nota fiscal dos serviços seja emitida para uma pessoa jurídica, deverá informar Razão Social, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal e endereço da sede.

4.2- Gerenciamento da Conta: Você é responsável por manter suas informações de conta atualizadas e seguras. Você também é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo o uso por terceiros autorizados por você.

4.3- Suspensão e Cancelamento da Conta: O Aurellius reserva-se o direito de suspender ou cancelar sua conta a qualquer momento, caso você viole estes Termos ou se envolva em atividades ilegais ou que prejudiquem a Plataforma ou seus Usuários.

4.4- Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de sua conta e por todas as atividades que ocorram sob sua conta.

5. Regras de Conduta e Uso da Plataforma

5.1- Comportamento do Usuário: Você concorda em utilizar a Plataforma de forma ética, responsável e de acordo com a lei. Você deve se abster de qualquer comportamento que possa prejudicar ou ofender outros Usuários ou o Aurellius.

5.2- Conteúdo Proibido: É proibido subir e armazenar na Plataforma qualquer conteúdo ilegal, difamatório, ameaçador, abusivo, odioso, discriminatório, invasivo da privacidade, ou de qualquer outra forma prejudicial.

5.3- Uso Aceitável da Plataforma: A Plataforma deve ser utilizada apenas para fins legais e éticos. É proibido utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilegal ou que viole estes Termos.

6. Direitos de Propriedade Intelectual

6.1- Licença de Uso: O Aurellius concede ao Usuário a utilização da plataforma, não exclusiva e limitada de acordo com estes Termos.

6.2- Direitos Autorais: A Aurellius possui todos os direitos autorais sobre o Conteúdo da Plataforma, incluindo software, design, layout, imagens, laudos e textos.

6.3- Marcas Comerciais: As marcas comerciais da Aurellius não podem ser utilizadas sem o seu consentimento prévio por escrito.

7. Limitações e Isenções de Responsabilidade

7.1- Isenção de Garantias: A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias expressas ou implícitas. O Aurellius não garante que a Plataforma seja livre de erros ou falhas, ou que funcione de forma ininterrupta em decorrência de problemas técnicos. Contamos com a ajuda dos nossos usuários para nos reportar sobre quaisquer erros ou mal funcionamento da plataforma.

7.2-Em caso de problemas, o Aurellius adotará todas as medidas técnicas ao seu dispor para restabelecer o acesso à plataforma e suas funcionalidades no menor prazo possível.

7.3- A Plataforma utiliza serviços de dados, programas e internet fornecidos por terceiros, os quais estão fora de nosso controle.

7.4-Não garantimos a disponibilidade ininterrupta ou livre de erros decorrentes dos serviços de dados e internet necessários para acessar e utilizar a Plataforma.

7.5- Em nenhuma hipótese a Plataforma será responsável por qualquer perda ou dano resultante da falta de sinal de dados e internet, incluindo, mas não se limitando a: (i) Interrupções temporárias ou prolongadas no serviço; (ii) Atrasos no processamento ou transmissão de dados; (iii) Perda de informações ou dados.

7.6-A Plataforma não se responsabiliza por quaisquer falhas nos serviços de dados e internet que possam impactar a execução de tarefas, incluindo assinaturas digitais, armazenamento de documentos e qualquer outra funcionalidade da Plataforma.

7.7- O Aurellius não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, perda de dados ou interrupção de negócios, que resultem do uso da Plataforma, mesmo que o Aurellius tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.

8- Cláusula de Isenção de Responsabilidade referente a inteligência artificial (I.A.)

8.1- O usuário declara estar ciente de que o Aurellius utiliza inteligência artificial (IA) para a geração de laudos baseados nos documentos fornecidos. Apesar dos esforços contínuos para garantir a precisão e a qualidade das informações processadas, a plataforma não garante que os laudos gerados estarão isentos de erros, omissões ou imprecisões. O usuário reconhece e concorda que:

8.2-Responsabilidade pelos Documentos: O conteúdo dos documentos submetidos à plataforma é de inteira responsabilidade do usuário.

8.3- Natureza Informativa dos Laudos: Os laudos gerados pela IA têm caráter exclusivamente informativo e não substituem a análise ou parecer de um profissional qualificado nas áreas correlatas aos documentos.

8.4-Decisões Baseadas nos Laudos: O usuário é exclusivamente responsável por quaisquer decisões, ações ou omissões tomadas com base nos laudos gerados pela plataforma.

8.5-Limitação de Responsabilidade: O Aurellius, bem como seus proprietários, desenvolvedores e representantes, não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da plataforma.

8.6-Revisão e Verificação: Recomenda-se que o usuário revise cuidadosamente os laudos gerados e, se necessário, consulte especialistas ou profissionais competentes para validar as informações apresentadas. O Aurellius também disponibiliza o suporte técnico para o usuário esclarecer dúvidas ou inconsistências.

9. Privacidade e Proteção de Dados

9.1- Política de Privacidade: O Aurellius possui uma Política de Privacidade (“Política”) que detalha como coletamos, utilizamos e armazenamos seus dados pessoais. Você pode acessar a Política a qualquer momento na Plataforma.

9.2-Consentimento do Usuário: Ao se cadastrar na Plataforma, você consente com a coleta, uso e armazenamento de seus dados pessoais de acordo com a Política da empresa.

9.3-Segurança da Informação: A Aurellius toma medidas de segurança adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, divulgação, alteração ou destruição.

9.4-É responsabilidade exclusiva do usuário a privacidade dos dados e documentos obtidos dos seus clientes.

9.5- Backup de Dados: A empresa não pode garantir a preservação dos dados em caso de perda decorrente de situações extraordinárias. Por isso, é responsabilidade do usuário realizar backups regulares de seus dados, sendo tal funcionalidade disponível em nossa plataforma.

10. Cláusula de Responsabilidade e Declaração de Direitos sobre os Documentos

10.1. O usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que é o legítimo titular, ou que detém todas as autorizações, permissões e direitos necessários concedidos pelos titulares legítimos, para o envio, armazenamento e processamento dos documentos que serão inseridos na plataforma para análise por meio de inteligência artificial.

10.2- Responsabilidade sobre os Direitos: O usuário declara que é de sua total responsabilidade assegurar que os documentos fornecidos à plataforma não violam direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, de privacidade, de sigilo, incluindo bancário, confidencialidade ou quaisquer outros direitos legais, incluindo as disposições da Lei n° 13.709/2018 (LGPD).

10.3- Legitimidade Passiva: Em caso de qualquer disputa judicial ou administrativa relacionada ao uso dos documentos enviados, incluindo, mas não se limitando a, violações de direitos de terceiros, privacidade, confidencialidade ou propriedade intelectual, o usuário será considerado parte legítima passiva no processo, exonerando o Aurellius, seus desenvolvedores, proprietários e representantes de qualquer responsabilidade.

10.4- Em caso de qualquer disputa judicial ou administrativa relacionada ao uso dos documentos enviados, incluindo, mas não se limitando a, violações de direitos de terceiros, privacidade, confidencialidade ou propriedade intelectual, o usuário concorda expressamente com eventual pedido de exclusão do polo passivo do Aurellius, seus desenvolvedores, proprietários e representantes.

10.5-Indenização em Caso de Violação: O usuário compromete-se a isentar e indenizar o Aurellius, seus desenvolvedores, proprietários e representantes, de quaisquer reivindicações, ações, perdas, danos ou custos (incluindo honorários advocatícios, custas e despesas processuais) decorrentes de violações de direitos de terceiros relacionadas aos documentos enviados.

10.6-Compliance com a Legislação Aplicável: O usuário declara que os documentos fornecidos foram obtidos de forma lícita e que seu uso, processamento e armazenamento na plataforma estão em conformidade com as legislações aplicáveis, incluindo as normas de proteção de dados e privacidade.

11. Duração do Contrato

11.1- O contrato com o usuário terá duração por prazo indeterminado.

12. Rescisão

12.1- Você poderá encerrar sua conta a qualquer momento, seguindo as instruções disponíveis no atendimento ao cliente.

12.2- A Plataforma pode encerrar ou suspender sua conta imediatamente, sem aviso prévio, caso você viole qualquer disposição destes Termos de Uso e Privacidade.

12.3- O contrato também poderá ser rescindido pela plataforma no caso de inadimplência do usuário, conforme informações a seguir.

13. Pagamentos e Inadimplência

13.1-Os serviços da plataforma são cobrados. As taxas e os métodos de pagamento serão aqueles especificados durante o processo de inscrição e uso do serviço.

13.2- A empresa se reserva o direito de oferecer os serviços da plataforma gratuitamente ou aplicar descontos conforme suas políticas, promoções e outras liberalidades.

13.3- Todas as taxas e pagamentos são não reembolsáveis, exceto conforme exigido por lei ou disposto de outra forma na nossa política de reembolso.

14. Disposições Gerais

14.1- Lei Aplicável e Foro: Estes termos de uso e privacidade serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida exclusivamente no Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil.

14.2- Resolução de Disputas: Em caso de qualquer disputa relacionada a estes Termos, as partes concordam em primeiro lugar tentar resolver a disputa amigavelmente e de forma administrativa, sob pena de se configurar a falta do interesse de agir. Se a resolução amigável não for possível, a disputa será submetida à jurisdição exclusiva da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil.

14.3- Notificações: Todas as notificações e comunicações entre as partes relacionadas a estes Termos serão realizadas por escrito e serão consideradas válidas se entregues em mãos, por correio registrado com aviso de recebimento ou por e-mail, para os endereços fornecidos pelas partes ou conforme posteriormente notificados por escrito.

14.4- É obrigação do usuário manter seus dados de contato atualizados, especialmente endereços, telefones e e-mail, sob pena de que as comunicações enviadas sejam consideradas válidas e entregues.

14.5- Cessão: Você não pode ceder ou transferir estes Termos, ou qualquer direito ou obrigação aqui contida, sem o consentimento prévio por escrito da Aurellius.

14.6- Integridade: Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes em relação ao objeto aqui tratado e todos os acordos, entendimentos ou comunicações anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao mesmo objeto.

14.7- Severabilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será considerada inexistente e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15. Contato

15.1 Se você tiver qualquer dúvida sobre estes Termos, por favor, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@aurellius.com.br
Data da Última Revisão: 23 de dezembro de 2024

Ao utilizar a Plataforma, você declara que leu e compreendeu estes Termos e concorda em estar vinculado por eles.