SUMÁRIO

CLÁUSULA 1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o sistema, o software, o aplicativo web e demais funcionalidades disponibilizados pela AURELLIUS para análise técnica de autenticidade de documentos eletrônicos.
• Usuário: a pessoa natural ou jurídica, especialmente advogados, escritórios de advocacia, peritos, departamentos jurídicos e órgãos públicos, que se cadastra e utiliza a Plataforma.
• Laudo: relatório técnico gerado automaticamente pela Plataforma a partir da análise de documentos submetidos pelo Usuário, contendo indicadores forenses e conclusões técnicas sobre a autenticidade do documento examinado.
• Crédito: unidade de consumo da Plataforma, cada qual correspondente à geração de 1 (um) Laudo.
• Plano: modalidade de assinatura mensal contratada pelo Usuário, com determinado volume de Créditos e funcionalidades associadas.
• Laudo Avulso: aquisição pontual de Créditos, fora do regime de assinatura, com prazo de validade próprio.
• Documento Submetido: qualquer arquivo eletrônico enviado pelo Usuário à Plataforma para análise.
• LGPD: Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
• CDC: Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

CLÁUSULA 2. OBJETO E DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

2.1. A AURELLIUS disponibiliza, mediante remuneração, plataforma de análise técnica automatizada de documentos eletrônicos, voltada à verificação de indicadores de autenticidade documental, especialmente, mas não exclusivamente, em contratos bancários e instrumentos congêneres.

2.2. A análise contempla a verificação automatizada de parâmetros técnicos do documento, podendo incluir, conforme o tipo de documento e o Plano contratado: análise de hash, metadados, certificado e assinatura digital, geolocalização, endereço IP, dados biométricos (selfie), datas de criação e modificação, propriedades de imagem (DPI, profundidade de cor, marcações de impressão virtual) e demais indicadores forenses disponíveis.

2.3. O resultado da análise é consolidado em Laudo, gerado em formato PDF e, conforme o Plano, também em formato Word (DOCX), disponibilizado para download na Plataforma.

2.4. As funcionalidades específicas, o volume de Créditos, o histórico, os formatos de exportação, o número de usuários por conta, os canais de atendimento e demais condições estão descritos na tabela de Planos vigente, parte integrante destes Termos.

CLÁUSULA 3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

3.1. A utilização da Plataforma e a contratação de qualquer Plano ou Laudo Avulso implicam aceitação plena, expressa e irrevogável destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e das demais políticas publicadas pela AURELLIUS.

3.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

3.3. Quando a contratação for realizada por pessoa jurídica, a pessoa natural que efetua o aceite declara ter poderes de representação suficientes para vincular a pessoa jurídica representada.

CLÁUSULA 4. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E SEGURANÇA DA CONTA

4.1. O cadastro é restrito a pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas.

4.2. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, sendo o único responsável pela veracidade dos dados informados.

4.3. As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Usuário é integralmente responsável pelo uso da conta, ainda que realizado por terceiros, autorizados ou não, devendo comunicar imediatamente à AURELLIUS qualquer suspeita de uso indevido.

4.4. Os Planos preveem número específico de usuários por conta, conforme tabela vigente. O compartilhamento de credenciais para uso simultâneo por número superior ao contratado caracteriza violação destes Termos e enseja suspensão imediata da conta, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

4.5. A AURELLIUS reserva-se o direito de recusar cadastros, suspender contas ou cancelar assinaturas em caso de fundada suspeita de fraude, uso indevido, violação destes Termos ou descumprimento de obrigações legais.

CLÁUSULA 5. NATUREZA TÉCNICA DO LAUDO E VALOR PROBATÓRIO

5.1. O Laudo gerado pela Plataforma é instrumento técnico de análise documental, produzido a partir do exame automatizado de indicadores forenses verificáveis no Documento Submetido.

5.2. O Laudo constitui peça técnica de natureza extrajudicial, com valor probatório a ser livremente apreciado pelo juízo, pelo árbitro ou pela autoridade administrativa competente, à luz da legislação aplicável e do conjunto probatório dos autos.

5.3. O Laudo não substitui perícia oficial quando esta for determinada pelo juízo nos termos da legislação processual aplicável, constituindo, nessa hipótese, elemento técnico complementar à instrução.

5.4. A AURELLIUS não emite juízo jurídico sobre as consequências do conteúdo do Laudo, cabendo ao Usuário ou ao profissional jurídico por ele indicado a interpretação e a utilização processual ou administrativa do documento.

5.5. As conclusões técnicas apresentadas no Laudo refletem o estado da análise no momento de sua geração, com base nos dados disponíveis no Documento Submetido, podendo ser reavaliadas ou complementadas mediante novas análises ou aporte de elementos adicionais.

CLÁUSULA 6. LIMITAÇÕES TÉCNICAS

6.1. A análise realizada pela Plataforma depende da qualidade, integridade e completude dos dados contidos no Documento Submetido. Documentos com baixa resolução, metadados ausentes, comprimidos com perda significativa, parcialmente ilegíveis ou intencionalmente alterados podem produzir resultados limitados ou inconclusivos.

6.2. A Plataforma utiliza algoritmos de análise técnica e ferramentas de inteligência artificial, sujeitos a limitações inerentes ao estado da arte da tecnologia. A AURELLIUS não garante a identificação de toda e qualquer forma de fraude ou manipulação documental, nem assegura precisão absoluta dos Laudos emitidos.

6.3. A AURELLIUS empenha-se em manter a Plataforma atualizada e calibrada conforme a evolução técnica, reservando-se o direito de aprimorar, alterar ou descontinuar parâmetros, indicadores e funcionalidades, sem que tal fato configure descumprimento contratual, observado o aviso prévio razoável quando a alteração afetar substancialmente o serviço contratado.

6.4. O Usuário reconhece que a interpretação técnica final dos indicadores apresentados no Laudo pode demandar conhecimento jurídico, técnico-pericial ou contábil especializado, não fornecido pela AURELLIUS no escopo deste serviço.

CLÁUSULA 7. USO ACEITÁVEL E VEDAÇÕES

7.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, profissionais e compatíveis com sua atuação.

7.2. É expressamente vedado ao Usuário:

• submeter à análise documentos cujo tratamento dependa de autorização legal ou contratual de terceiros, sem que o Usuário detenha tal autorização;
• submeter documentos forjados, adulterados ou cujo conteúdo configure ilícito civil, penal ou administrativo, com o objetivo de obter resultado fraudulento;
• utilizar a Plataforma para qualquer finalidade que viole direitos de terceiros, especialmente direitos de personalidade, propriedade intelectual e proteção de dados pessoais;
• realizar engenharia reversa, descompilação, decompilaçao ou qualquer tentativa de obtenção do código-fonte da Plataforma;
• utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados para acesso à Plataforma fora das interfaces autorizadas;
• revender, sublicenciar, ceder ou de qualquer forma transferir, total ou parcialmente, o acesso contratado a terceiros, salvo nos limites de número de usuários previsto no Plano;
• manipular, falsificar, alterar ou apresentar como originais Laudos modificados após sua emissão pela Plataforma.

7.3. O Usuário é integral e exclusivamente responsável pela origem, pela licitude e pela veracidade dos Documentos Submetidos, bem como pelo uso que fizer dos Laudos gerados, eximindo a AURELLIUS de qualquer responsabilidade decorrente de tais atos.

7.4. A constatação de uso indevido enseja a suspensão imediata da conta e a rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível e da retenção de valores pagos a título de prestação de serviços já realizados.

CLÁUSULA 8. PLANOS DE ASSINATURA E LAUDOS AVULSOS

8.1. A AURELLIUS oferece os seguintes Planos de assinatura mensal, com as condições resumidas a seguir e detalhadas na tabela vigente publicada na Plataforma:

8.1.1. Starter — R$ 500,00/mês

Para advogados e peritos autônomos com demanda pontual. Inclui 10 Laudos/mês, análise de 6 parâmetros, histórico de 3 meses, download em PDF, 1 usuário por conta e atendimento em até 48h. Os Créditos não acumulam de um ciclo para o outro.

8.1.2. Medium — R$ 1.200,00/mês

Para pequenos escritórios com fluxo regular. Inclui 30 Laudos/mês, análise de 6 parâmetros, histórico de 6 meses, download em PDF e Word, 2 usuários por conta, atendimento por WhatsApp e validade dos Créditos de 60 dias.

8.1.3. Professional — R$ 3.000,00/mês

Para escritórios médios com volume intenso. Inclui 80 Laudos/mês, análise de 6 parâmetros, histórico de 12 meses, download em PDF e Word, 5 usuários por conta, atendimento por WhatsApp, validade dos Créditos de 90 dias, processamento prioritário e Laudos extras a R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) cada.

8.1.4. Enterprise — R$ 9.500,00/mês

Para grandes escritórios, órgãos públicos e departamentos jurídicos corporativos. Inclui 300 Laudos/mês, análise de 6 parâmetros, histórico de 24 meses, onboarding da equipe, integração com sistema do escritório, usuários ilimitados, atendimento dedicado, validade dos Créditos de 120 dias, Laudos extras a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada e relatório personalizável.

8.1.4.1. As funcionalidades de “onboarding da equipe” e “integração com sistema do escritório” do Plano Enterprise observarão escopo, prazos e limites a serem definidos em negociação direta entre as partes.

8.2. Os Laudos Avulsos podem ser adquiridos isoladamente, fora do regime de assinatura, ao preço unitário vigente na Plataforma, com prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias contados da aquisição, findo o qual os Créditos não utilizados expiram automaticamente, sem direito a reembolso ou prorrogação.

8.3. Os preços, os volumes de Laudos e demais condições dos Planos podem ser revistos pela AURELLIUS, observado o disposto na cláusula 11 quanto a reajuste.

CLÁUSULA 9. REGIME DE CRÉDITOS

9.1. A cada Plano corresponde determinado volume de Créditos mensais, consumidos automaticamente a cada Laudo gerado.

9.2. No Plano Starter, os Créditos não acumulam: aqueles não utilizados ao final de cada ciclo mensal expiram automaticamente, sem direito a aproveitamento, prorrogação ou reembolso.

9.3. Nos Planos Medium, Professional e Enterprise, os Créditos não utilizados expiram conforme o prazo de validade próprio do respectivo Plano (60, 90 ou 120 dias), contado da data de sua disponibilização, sem direito a reembolso após o vencimento.

9.4. Em caso de cancelamento da assinatura, os Créditos ainda válidos permanecem disponíveis para utilização até o término do ciclo de cobrança já pago, observados os prazos de validade aplicáveis.

9.5. Upgrade de Plano: o upgrade tem efeito imediato. A AURELLIUS cobrará valor proporcional, calculado pro-rata, correspondente à diferença entre o Plano anterior e o novo Plano até o término do ciclo em curso. Os Créditos remanescentes do Plano anterior somam-se aos do novo Plano e passam a observar o prazo de validade do novo Plano.

9.6. Downgrade de Plano: o downgrade produz efeitos apenas no início do ciclo de cobrança subsequente, mantendo-se até lá as condições do Plano anterior.

9.7. Nos Planos Professional e Enterprise, esgotados os Créditos do mês ou ultrapassado o limite contratado, o Usuário poderá solicitar Laudos extras pelos valores unitários previstos no item 8.1, cobrados separadamente conforme uso.

CLÁUSULA 10. RENOVAÇÃO, CANCELAMENTO

10.1. A assinatura é contratada por ciclos mensais e renova-se automaticamente, por iguais e sucessivos períodos, mediante cobrança do valor vigente do Plano contratado, salvo manifestação em contrário do Usuário, na forma desta cláusula.

10.2. O Usuário pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer tempo, diretamente na Plataforma ou pelos canais oficiais de atendimento, sem necessidade de justificativa e sem multa.

10.3. Solicitado o cancelamento, a assinatura permanecerá ativa até o término do ciclo de cobrança já pago, durante o qual o Usuário poderá continuar utilizando os Créditos disponíveis, na forma do item 9.4. Não haverá renovação automática a partir do ciclo seguinte.

10.4. O cancelamento pelo Usuário não dá direito a reembolso retroativo de valores já pagos referentes ao ciclo em curso, ressalvado o disposto na cláusula 12 (direito de arrependimento) e o reembolso proporcional facultado na hipótese ali descrita.

10.5. A AURELLIUS poderá rescindir a assinatura, mediante notificação prévia, em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, na forma das cláusulas 4.5, 7.4 e 11.3.

CLÁUSULA 11. PAGAMENTO, INADIMPLÊNCIA E REAJUSTE

11.1. O pagamento da assinatura é feito de forma antecipada, no início de cada ciclo mensal, por meio dos métodos disponibilizados na Plataforma.

11.2. A não confirmação do pagamento na data de vencimento configura mora automática, independentemente de notificação.

11.3. Em caso de inadimplência:

• após 7 (sete) dias corridos contados do vencimento, a conta será suspensa, com bloqueio de acesso à Plataforma e à geração de novos Laudos;
• após 30 (trinta) dias corridos contados do vencimento, a AURELLIUS poderá, a seu critério, rescindir a assinatura, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento).

11.4. A regularização do pagamento durante o período de suspensão restabelece o acesso à Plataforma, observados os prazos de validade dos Créditos vigentes.

11.5. Os valores dos Planos serão reajustados anualmente, no aniversário da contratação, pela variação acumulada do IPCA, ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que vier a substituí-lo, observada a periodicidade mínima legal.

11.6. Reajustes ou alterações de preço decorrentes de revisão da política comercial da AURELLIUS, fora da hipótese do item 11.5, serão comunicados ao Usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, facultando-se ao Usuário cancelar a assinatura sem ônus antes da entrada em vigor da alteração.

CLÁUSULA 12. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO

12.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pessoa natural que contrate a Plataforma fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet, poderá exercer direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, mediante manifestação por escrito enviada aos canais oficiais da AURELLIUS.

12.2. Exercido o direito de arrependimento dentro do prazo legal, os valores eventualmente pagos serão restituídos integralmente, monetariamente atualizados, na forma do art. 49, parágrafo único, do CDC, ainda que o Usuário tenha utilizado parcialmente os Créditos no período.

12.3. Findo o prazo do art. 49 do CDC, o cancelamento da assinatura ou a sua rescisão antes do término do ciclo pago facultará ao Usuário, à sua exclusiva escolha:

• manter os Créditos remanescentes ativos para utilização até o término do ciclo já pago, na forma do item 9.4; ou
• solicitar reembolso proporcional dos dias não usufruídos do ciclo em curso, calculado pro-rata sobre o valor pago no ciclo, descontado o consumo de Créditos já realizado, hipótese em que os Créditos remanescentes serão imediatamente cancelados.

12.4. Não há reembolso para Laudos Avulsos já gerados, nem para Créditos avulsos vencidos pelo decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no item 8.2.

12.5. Os reembolsos serão processados em até 10 (dez) dias úteis contados da confirmação do pedido, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, salvo impossibilidade técnica.

CLÁUSULA 13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

13.1. A AURELLIUS adota práticas de tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD, com a Política de Privacidade publicada na Plataforma e com a presente cláusula.

13.2. Papéis no tratamento

13.2.1. Em relação aos dados pessoais do Usuário e dos seus representantes (cadastro, dados de contato, dados financeiros e logs de acesso), a AURELLIUS atua como controladora, definindo finalidades e meios do tratamento.

13.2.2. Em relação aos dados pessoais de terceiros eventualmente contidos nos Documentos Submetidos para análise (titulares dos contratos ou documentos examinados, como nome, CPF, dados bancários, dados biométricos, geolocalização, IP), a AURELLIUS atua como operadora, realizando o tratamento por conta e ordem do Usuário, que figura como controlador desses dados, sendo do Usuário a responsabilidade pela existência de base legal adequada (art. 7° da LGPD) que autorize o referido tratamento.

13.3. Finalidades do tratamento

13.3.1. Os dados pessoais são tratados pela AURELLIUS exclusivamente para as seguintes finalidades:

• execução do contrato e prestação dos serviços contratados;
• geração e disponibilização de Laudos;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• prevenção a fraudes e segurança da informação;
• comunicação com o Usuário, inclusive sobre alterações nestes Termos;
• aprimoramento técnico da Plataforma, sem identificação dos titulares.

13.4. Bases legais

13.4.1. As bases legais utilizadas pela AURELLIUS são, conforme o caso: execução de contrato (art. 7°, V), cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7°, II), legítimo interesse (art. 7°, IX), exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7°, VI) e consentimento (art. 7°, I), observado o disposto na cláusula 14 quanto à transferência internacional.

13.5. Retenção dos dados

13.5.1. Os Documentos Submetidos e os Laudos gerados são armazenados pela AURELLIUS pelos seguintes prazos:

• nos Planos de assinatura: enquanto a assinatura estiver vigente, observado o histórico contratado em cada Plano (3, 6, 12 ou 24 meses), e por até 30 (trinta) dias adicionais após o cancelamento, prazo dentro do qual o Usuário poderá realizar a exportação dos Laudos;
• nos Laudos Avulsos: por 30 (trinta) dias contados da geração do Laudo;
• findos os prazos acima, os Documentos Submetidos e os Laudos serão eliminados ou anonimizados, ressalvada a manutenção de dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigação legal, regulatória ou ao exercício regular de direitos.

13.6. Direitos dos titulares

13.6.1. Os titulares de dados pessoais podem exercer, nos termos do art. 18 da LGPD, os direitos de confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e oposição ao tratamento.

13.6.2. As solicitações relativas a dados de terceiros contidos em Documentos Submetidos serão direcionadas pela AURELLIUS ao Usuário, na qualidade de controlador, ressalvada atuação direta da AURELLIUS quando determinada por autoridade competente.

13.6.3. O titular tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, §1°, da LGPD, por meio dos canais oficiais disponibilizados pela autoridade em www.gov.br/anpd, independentemente de prévia solicitação à AURELLIUS.

13.7. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

13.8. Segurança da informação

13.8.1. A AURELLIUS adota medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, na forma do art. 46 da LGPD.

13.8.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a AURELLIUS comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD, em prazo razoável.

CLÁUSULA 14. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS E PROCESSAMENTO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

14.1. O Usuário reconhece e expressamente consente que a Plataforma utiliza, como subcontratada técnica para parte do processamento automatizado de análise documental, a infraestrutura de inteligência artificial fornecida pela Anthropic, PBC (Anthropic), com sede nos Estados Unidos da América.

14.2. Em razão disso, os Documentos Submetidos e os dados pessoais neles contidos podem ser objeto de transferência internacional para servidores e ambientes de processamento localizados nos Estados Unidos da América, sob responsabilidade da Anthropic.

14.3. A AURELLIUS celebra com a Anthropic os instrumentos contratuais necessários à observância da LGPD, nos termos do art. 33 da Lei n° 13.709/2018, especialmente cláusulas contratuais que assegurem nível de proteção de dados pessoais compatível com o ordenamento brasileiro.

14.4. O processamento pela Anthropic restringe-se à finalidade técnica de análise documental contratada, vedada a utilização dos Documentos Submetidos para treinamento de modelos de inteligência artificial, conforme política comercial vigente da Anthropic aplicável a clientes corporativos.

14.5. O Usuário declara estar ciente da natureza automatizada da análise e do uso de inteligência artificial no processamento dos Documentos Submetidos, observado o direito de revisão de decisões automatizadas previsto no art. 20 da LGPD, exercitável mediante solicitação ao Encarregado indicado no item 13.7.

CLÁUSULA 15. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇAS

15.1. A Plataforma, sua arquitetura, seu código-fonte, suas interfaces, seus algoritmos, suas marcas, seu nome empresarial, seus logotipos, seus modelos de Laudo e demais elementos distintivos são de titularidade exclusiva da AURELLIUS ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável, especialmente a Lei n° 9.279/1996 (Propriedade Industrial), a Lei n° 9.609/1998 (Software) e a Lei n° 9.610/1998 (Direitos Autorais).

15.2. Pelo presente, a AURELLIUS concede ao Usuário licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável de uso da Plataforma, restrita ao prazo da assinatura ativa ou à validade dos Créditos, e estritamente para as finalidades previstas nestes Termos.

15.3. Documentos Submetidos: o Usuário declara ser detentor dos direitos ou das autorizações necessárias à submissão dos Documentos para análise, e concede à AURELLIUS licença gratuita, restrita e temporária para tratá-los exclusivamente na medida necessária à prestação do serviço, observada a cláusula 13.

15.4. Laudos: a titularidade do Laudo, em sua expressão técnica e formal, é da AURELLIUS. Pelo pagamento do serviço, é concedida ao Usuário licença ampla, perpétua e não exclusiva para utilização do Laudo nos seus processos administrativos, judiciais, arbitrais e nas finalidades profissionais correlatas, vedada a comercialização autônoma do Laudo como produto de terceiro.

15.5. A AURELLIUS poderá utilizar dados anonimizados e agregados, sem identificação de Usuários ou titulares, para fins estatísticos, científicos e de aprimoramento da Plataforma.

CLÁUSULA 16. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO E NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

16.1. A AURELLIUS empenha-se em manter a Plataforma disponível com os seguintes níveis de serviço mensais:

• Planos Starter e Medium: 99% (noventa e nove por cento) de disponibilidade mensal;
• Planos Professional e Enterprise: 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) de disponibilidade mensal.

16.2. Não computam como indisponibilidade, para fins do item 16.1: (i) janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; (ii) interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, falhas em serviços de terceiros não controlados pela AURELLIUS (provedores de nuvem, conectividade, infraestrutura de inteligência artificial); (iii) suspensões em razão de inadimplência ou violação destes Termos.

16.3. Em caso de descumprimento dos níveis acima por causa imputável exclusivamente à AURELLIUS, será concedido ao Usuário crédito proporcional à indisponibilidade, a ser deduzido da próxima fatura, mediante solicitação formal nos 30 (trinta) dias seguintes ao mês em que ocorrida a falha.

CLÁUSULA 17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

17.1. A AURELLIUS responde, no limite estrito da legislação aplicável, pelos danos diretos comprovadamente decorrentes de dolo ou culpa grave imputável à AURELLIUS, na execução dos serviços contratados.

17.2. Ressalvadas as hipóteses em que a limitação seja vedada por lei (notadamente o art. 51 do CDC nas relações de consumo), a AURELLIUS não responderá:

• por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos consequenciais;
• pela interpretação técnica, jurídica ou processual do Laudo realizada pelo Usuário ou por terceiros;
• pela utilização indevida do Laudo, especialmente em hipóteses de manipulação, descontextualização ou apresentação parcial;
• por falhas decorrentes de informações falsas, incompletas ou alteradas no Documento Submetido;
• por decisões judiciais, administrativas ou arbitrais que rejeitem, em todo ou em parte, o conteúdo do Laudo, dado seu valor probatório de livre apreciação.

17.3. A responsabilidade total da AURELLIUS, em qualquer hipótese e por qualquer fundamento, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade, ressalvada disposição legal cogente em contrário.

17.4. O Usuário obriga-se a indenizar e a manter indene a AURELLIUS, seus sócios, administradores e colaboradores, em relação a quaisquer perdas, danos, custos, despesas e honorários advocatícios decorrentes de: (i) violação destes Termos pelo Usuário; (ii) submissão de Documentos sem base legal ou contratual adequada; (iii) uso indevido do Laudo; (iv) reclamações de terceiros relacionadas a tais condutas.

CLÁUSULA 18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. A AURELLIUS poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão na Plataforma. Alterações que afetem substancialmente direitos do Usuário serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando-se ao Usuário cancelar a assinatura sem ônus antes da entrada em vigor das alterações. A continuidade do uso após a entrada em vigor importa aceitação tácita da nova versão.

18.2. As comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando feitas por meio dos canais oficiais da Plataforma, do e-mail cadastrado pelo Usuário ou de canais formalmente indicados pela AURELLIUS.

18.3. A tolerância da AURELLIUS quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constitui novação ou renúncia de direitos, podendo a AURELLIUS exigir, a qualquer tempo, o cumprimento integral das disposições contratuais.

18.4. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

18.5. Estes Termos não geram vínculo societário, associativo, de mandato, de representação, trabalhista ou de qualquer outra natureza além da estritamente contratual.

18.6. Para dúvidas, suporte técnico e exercício de direitos previstos nestes Termos, o Usuário deverá utilizar os canais oficiais publicados pela AURELLIUS na Plataforma.

18.7. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor pessoa natural de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.